Legislação

Normas municipais e complementares disponíveis em PDF. Expanda cada grupo para consultar a lista e abrir o arquivo desejado (abre numa nova aba do navegador).

# Documento PDF
1 Lei Nº 1.562
2 Lei Nº 1.897, de 09 de Abril de 1999
3 Lei Complementar Nº 021/99, de 16 de Abril de 1999
4 Portaria Nº 033/99, de 26 de Abril de 1999
5 Lei Nº 1.527
6 Projeto de Lei Nº 014/98, de 05 de Junho de 1998
7 Lei Nº 1.884, de 02 de Junho de 1998
8 Mensagem Nº 014/98, de 05 de Junho de 1998
9 Lei Nº 1770
10 Lei Complementar Nº 003
11 Lei Nº 1.918, de 15 de Dezembro de 1999

# Documento PDF
1 Lei Nº 1.570
2 Lei Nº 289
3 Lei Complementar Nº 004
4 Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998
5 Lei Complementar Nº 029/2000, de 20 de Novembro de 2000
6 Lei Complementar Nº 051, de 30 de Dezembro de 2004
7 Lei Complementar Nº 061, de 29 de Dezembro de 2005
8 Lei Complementar Nº 062, de 29 de Dezembro de 2005
9 Lei Complementar Nº 057, de 29 de Junho de 2005
10 Lei Complementar Nº 058, de 30 de Junho de 2005
11 Lei Complementar Nº 065, de 01 de Março de 2006
12 Lei Nº 2.248, de 18 de Outubro de 2006
13 Lei Complementar Nº 093 de 27 de Dezembro de 2007
14 Lei Complementar Nº 108, de 25 de Fevereiro de 2009
15 Lei Nº 2419, de 17 de Setembro de 2009
16 Lei Complementar Nº 129, de 07 de Abril de 2010
17 Lei Complementar Nº 133, de 25 de Maio de 2010
18 Lei Nº 2457, de 16 de Março de 2010
19 Lei Nº 2457, de 16 de Março de 2010
20 Lei Complementar Nº 151, de 18 de Agosto de 2011
21 Lei Complementar Nº 152, de 18 de Agosto de 2011
22 Lei Nº 2535, de 30 de Março de 2011
23 Lei Nº 2536, de 30 de Março de 2011
24 Lei Complementar Nº 2624, de 16 de Março de 2012
25 Lei Complementar Nº 158, de 08 de Fevereiro de 2012
26 Lei Complementar Nº 159, de 08 de Fevereiro de 2012
27 Lei Complementar Nº 174, de 15 de Outubro de 2012
28 Lei Complementar Nº 176, de 06 de Dezembro de 2012
29 Lei Complementar Nº 179, de 02 de Maio de 2013
30 Lei Complementar Nº 185, de 02 de Outubro de 2013
31 Lei Nº 2674, de 18 de Fevereiro de 2013
32 Lei Nº 2736, de 11 de Fevereiro de 2014
33 Lei Nº 2866, de 25 de Maio de 2016
34 Lei Nº 2898, de 06 de Dezembro de 2016
35 Lei Complementar Nº 204, de 23 de Março de 2016
36 Lei Nº 2911, de 04 de Abril de 2017
37 Lei Complementar Nº 212, de 04 de Abril de 2017
38 Lei Nº 3005, de 21 de Janeiro de 2020

Outras normas e publicações

  • Lei Complementar Nº 243, de 24 de março de 2021 — alterações no Regime Próprio de Previdência Social no município e demais providências.

  • Portaria Nº 019 — nomeação de membros do conselho gestor de assistência à saúde (CGS).

  • Lei Complementar Nº 166 — reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município e demais previdências.

  • Lei Nº 2.898, de 6 de dezembro de 2016 — alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio do IPMA.

  • Lei Nº 2.928, de 21 de novembro de 2017 — alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio do IPMA.

  • Lei Nº 2.568, de 31 de agosto de 2011 — criação e estruturação do Fundo de Saúde dos servidores e dependentes.

  • Lei Nº 1.562 — regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais.

  • Política anual de investimentos — IPMA, exercício de 2018.

ACESSO À INFORMAÇÃO

Fornecemos acesso às normativas que regem as atividades do IPMA. Aqui, você encontrará documentos importantes, como leis, decretos e regulamentos, que norteiam nossa atuação, garantindo a conformidade com a legislação previdenciária, licitações e outras informações.